Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97Vide Decreto nº 5.707, de 2006
§ 1º (Vetado).
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97