Título IX · Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. A última redação fica abaixo, só para consulta.
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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial