Art. 246. (VETADO).
Título IX · Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 246 do Estatuto dos Servidores
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial