Art. 81 do Estatuto dos Servidores: Conceder-se-á…

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I por motivo de doença em pessoa da família;

II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III para o serviço militar;

IV para atividade política;

V para capacitação;

Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

VI para tratar de interesses particulares;

VII para desempenho de mandato classista.

§ 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009

§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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