Título III – Dos Direitos e Vantagens · Capítulo II – Das Vantagens · Seção II – Das Gratificações e Adicionais · Subseção II – Da Gratificação Natalina
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial