Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (Mantido pelo Congresso Nacional) )
Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
I com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; (Mantido pelo Congresso Nacional)
Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
II quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior. (Mantido pelo Congresso Nacional)
Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97