Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I ajuda de custo;
II diárias;
III transporte.
IV auxílio-moradia.
Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006
Título III – Dos Direitos e Vantagens · Capítulo II – Das Vantagens · Seção I – Das Indenizações
Art. 51 do Estatuto dos Servidores
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial