Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99
§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.
Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.
Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99