Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:
Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015
I após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015
II o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015