Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.