Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97