Título III – Dos Direitos e Vantagens · Capítulo IV – Das Licenças · Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial