Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título I · Capítulo Único – Das Disposições Preliminares
Art. 4º do Estatuto dos Servidores
Lei nº 8.112/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial