Art. 44. O servidor perderá:
III metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2° do art. 130.
Redação anterior (sem nota na fonte)
I a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
II a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Parágrafo único As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97