Estatuto dos Militares de PE (Lei nº 6.783/1974)

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco. Texto compilado e atualizado em 16/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Fonte oficial

Preâmbulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO IGENERALIDADES

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I os policiais-militares de carreira;

II os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir;

III os componentes da reserva remunerada quando convocados; e

IV os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.

b) na inatividade:

I na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado de Pernambuco, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

II reformados, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.

§ 2º Os policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.

Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.

Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

§ 1º A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

§ 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

Art. 6º Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.

Parágrafo único O Oficial convocado, nos termos deste artigo, terá os direitos e deveres dos policiais-militares de carreira, de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará como acréscimo esse tempo de serviço.

Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 9.221, de 11 de fevereiro de 1983.

Art. 7º São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos policiais militares no desempenho do cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado de Pernambuco ou da União, quando previsto em lei ou regulamento.

Art. 8º A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações.

Art. 9º O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:

I aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e

II aos capelães policiais-militares.

CAPÍTULO IDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

Art. 10. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.

Art. 11. Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosos à Segurança Nacional.

Parágrafo único O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.

CAPÍTULO IIDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 12. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Art. 13. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 14. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafos seguintes: Círculo de Oficiais Círculo de Oficiais Superiores Postos Coronel PM Tenente-Coronel PM Major PM Círculo de Oficiais Intermediários Capitão PM Círculo de Oficiais Subalternos Primeiro-Tenente PM Segundo-Tenente PM Círculo de Praças Círculo de Subtenentes e Sargentos Graduações Subtenente PM Primeiro-Sargento PM Segundo-Sargento PM Terceiro-Sargento PM Círculo de Cabos e Soldados Cabo PM Soldado PM Praças Especiais Frequentam o Círculo de Oficiais Aspirante-a-Oficial PM Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais. Aluno-Oficial PM Praças Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos.

Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM Frequentam o círculo de Cabos e Soldados Aluno do Curso de Formação de Soldados PM

§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 3º Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de Fixação de Efetivos.

§ 5º Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
CAPÍTULO III — DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
TÍTULO II — DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I — DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES
Seção I — Do valor policial-militar
Art. 26.
Seção II — Da ética policial-militar
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
CAPÍTULO II — DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Art. 30.
Seção II — Do compromisso policial-militar
Art. 31.
Art. 32.
Seção II — Do comando e da subordinação
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
CAPÍTULO III — DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Seção I — Dos crimes militares
Art. 44.
Art. 45.
Seção II — Das transgressões disciplinares
Art. 46.
Seção III — Dos conselhos de justificação e disciplina
Art. 47.
Art. 48.
TÍTULO III — DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I — DOS DIREITOS
Art. 49.
Art. 50.
Art. 51.
Seção I — Da remuneração
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Seção II — Da promoção
Art. 58.
Art. 59.
Art. 60.
Seção III — Das férias e outros afastamentos temporários do serviço
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
Seção IV — Das licenças
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
CAPÍTULO II — DAS PRERROGATIVAS
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Seção Única — Do uso dos uniformes da polícia militar
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
CAPÍTULO III — DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 74-A.
Art. 74-B.
Art. 74-C.
Seção II — Dos Contribuintes e das Contribuições
Art. 74-D.
Art. 74-E.
Seção III — Da Pensão Militar e dos Beneficiários
Art. 74-F.
Art. 74-G.
Art. 74-H.
Art. 74-I.
Art. 74-J.
Art. 74-K.
Art. 74-L.
Art. 74-M.
Art. 74-N.
Art. 74-O.
Art. 74-P.
Art. 74-Q.
Art. 74-R.
Art. 74-S.
Art. 74-T.
Art. 74-U.
Art. 74-V.
Art. 74-W.
Art. 74-X.
Art. 74-Y.
Seção IV — Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
Art. 74-Z.
Seção V — Das Disposições Finais do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
Art. 74-AA.
Art. 74-AB.
Art. 74-AC.
Art. 74-AD
TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I — DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Seção I — Da agregação
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
Seção II — Da Reversão
Art. 78.
Art. 79.
Seção III — Do excedente
Art. 80.
Seção IV — Do ausente e do desertor
Art. 81.
Art. 82.
Seção V — Do desaparecimento e do extravio
Art. 83.
Art. 84.
CAPÍTULO II — DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
Art. 85.
Art. 86.
Art. 87.
Seção I — Da transferência para a reserva remunerada
Art. 88.
Art. 89.
Art. 89-A.
Art. 89-B.
Art. 89-C.
Art. 89-D.
Art. 89-E.
Art. 90.
Art. 91.
Art. 92.
Seção II — Da reforma
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Art. 96.
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
Art. 101.
Art. 102.
Seção III — Da demissão; da perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato
Art. 103.
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Seção IV — Do licenciamento
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Seção V — Da exclusão da praça a bem da disciplina
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Seção VI — Da deserção
Art. 115.
Seção VII — Do falecimento e do extravio
Art. 116.
Art. 117.
Art. 118.
CAPÍTULO III — DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 119.
Art. 120.
Art. 121.
Art. 122.
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Art. 127.
CAPÍTULO IV — DO CASAMENTO
Art. 128.
Art. 129.
CAPITULO V — DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
TÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133.
Art. 134.
Art. 135.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
ANEXO ÚNICO — PERÍODO

O texto completo (823 dispositivos) é exclusivo para assinantes.

Estude a lei seca do seu edital, do jeito certo

Ler a lei completa e sempre atualizada
Marcar trechos em cores
Anotar em cada artigo
Caderno por concurso com as leis do edital
Anotações preservadas quando a lei muda

a partir de R$ 0,72/dia

Assinar e começar a estudar Ver planos

Cobrada nos concursos

Leis relacionadas

Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990
Lei Maria da Penha · Lei 11.340/2006
Estatuto da Juventude · Lei 12.852/2013
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares · Lei 14.751/2023
Estatuto do Servidor de PE · Lei 6.123/1968
Lei do Racismo · Lei 7.716/1989