Art. 131. As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS · CAPITULO V – DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO
Art. 131 do Estatuto dos Militares de PE
Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial