Art. 16. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
I Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;
II Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.
TÍTULO I – GENERALIDADES · CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 16 do Estatuto dos Militares de PE
Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial