Art. 81. É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.