Art. 130. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1º São recompensas policiais-militares:
a) prêmios de Honra ao Mérito:
b) condecorações por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas; e
d) dispensa do serviço.
§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.