Art. 74-T. Na declaração de beneficiários, deverão constar:
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
I qualificação, posto ou graduação e matrícula do declarante;
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
II qualificação do cônjuge ou companheiro, data do casamento ou da declaração da união estável;
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
III qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se houver, e respectivas datas de nascimento;
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
IV qualificação dos irmãos e respectivas datas de nascimento; e,
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
V qualificação dos genitores.
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.
Parágrafo único A declaração de beneficiários será, obrigatoriamente, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios das condições declaradas.
Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.