Art. 133. É vedado o uso, por parte da organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único Excetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.