Art. 9º O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber:
I aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; e
II aos capelães policiais-militares.
TÍTULO I – GENERALIDADES
Art. 9º do Estatuto dos Militares de PE
Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial