TÍTULO III – DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL · CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL · Seção III – Da Pensão Militar e dos Beneficiários
Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 74-I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar, nos termos da lei específica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial