TÍTULO III – DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL · CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL · Seção II – Dos Contribuintes e das Contribuições
Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 74-D. São contribuintes obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares do Estado ativos e inativos, e os respectivos pensionistas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial