TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS · CAPITULO V – DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Art. 132 do Estatuto dos Militares de PE

Lei nº 6.783/1974 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 132. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:

I como recompensa

II para desconto em férias; e

III em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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