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Carreira Pública

Estatuto da Polícia Civil de AL (Lei nº 3.437/1975)

Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO IDA INTRODUÇÃO

Art. 1º Fica instituído, pelo presente Estatuto o regime jurídico dos funcionários civis da Polícia Civil do Estado de Alagoas.

Parágrafo único O regime jurídico ora instituído compõe-se das normas especiais objeto desta Lei e das normas gerais constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e legislação subsequente.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, são funcionários policiais ou policiais civis, expressões sinônimas nesta Lei, os funcionários ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da “Polícia Civil”, constantes dos Anexos I e II.

Parágrafo único Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, com atribuições e responsabilidade de natureza policial, desde que assim sejam declarados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, são também considerados policiais civis.

Art. 3º É vedada a prestação de serviços gratuitos.

Parágrafo único O tempo de serviço gratuito só é computável se anterior ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 1806, de 18 de setembro de 1954).

Art. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério.

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se igualmente a qualquer atividade técnica da área das Ciências Biológicas e da Saúde.

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

§ 2º Considera-se atividade técnica aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, tais como:

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

I Medicina e Medicina Veterinária;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

II Biomedicina e Análise Laboratorial;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

III Enfermagem;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

IV Fisioterapia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

V Odontologia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

VI Nutrição;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

VII Radiologia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

VIII Zootecnia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

IX Fonoaudiologia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

X Farmácia;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

XI Educação Física;

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

XII Psicologia; e

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

XIII qualquer outra atividade sujeita a habilitação em curso oficial ou reconhecido.

Redação dada pela Lei Estadual nº 9.798, de 15.01.2026

CAPÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS SOBRE A POLÍCIA CIVIL

Art. 5º A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina

Parágrafo único A precedência estabelece-se, basicamente, pela subordinação funcional, observada a ordem estabelecida no art. 67.

Art. 6º A Polícia Civil do Estado de Alagoas é subordinada diretamente, para todos os efeitos, à Secretaria de Segurança Pública – SSP.

Art. 7º Compete à Polícia Civil manter e assegurar a ordem pública, garantir os direitos individuais e coletivos, a execução das leis e o exercício dos Poderes constituídos, na esfera de suas atribuições.

Art. 8º São autoridades policiais civis:

I o Secretário de Segurança Pública;

II o Chefe de Gabinete da SSP;

III o Corregedor Geral de Polícia;

IV os Diretores de Departamentos; e

V os Delegados Distritais, Especializados, Regionais e demais Delegados de Polícia.

Art. 9º São auxiliares imediatos das autoridades policiais referidas no artigo anterior, todos os outros chefes que exerçam atividades policiais.

Parágrafo único Os demais policiais são agentes da autoridade policial.

Art. 10. As atividades de polícia preventiva e judiciária são exercidas pela Polícia Civil, dentro dos limites de suas atribuições, competências e jurisdição.

Art. 11. A função policial caracteriza-se pelo dever de determinar, fiscalizar e executar ordens ou missões de natureza policial.

TÍTULO IIDA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL E DE CLASSIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS

CAPÍTULO ÚNICODA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL E DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 12. O Quadro do Pessoal da Polícia Civil compõem-se dos cargos constantes da Parte Permanente e da Parte Suplementar, na conformidade dos Anexos I e II.

§ 1º Na Parte Permanente agrupam-se os cargos para cujo provimento se exige a qualificação prevista nesta Lei.

§ 2º Na Parte Suplementar agrupam-se os cargos cujos ocupantes não satisfazem às exigências de qualificação referida no parágrafo anterior.

Art. 13. Os cargos da Parte Permanente e da Parte Suplementar classificam-se como de provimento efetivo.

Parágrafo único Os cargos da Parte Suplementar serão extintos à medida que vagarem.

Art. 14. Os cargos da Parte Suplementar agrupam-se do seguinte modo:

I Classe Única: Inspetor de Polícia – Classe: Inspetor de Polícia Nível PC XI;

II Série de Classes: Escrivão de Polícia – Classes:

Escrivão de Polícia Nível PC VI Escrivão de Polícia Nível PC VII Escrivão de Polícia Nível PC VIII

III Classe Única: Escrivão Auxiliar de Polícia – Classe:

Escrivão Auxiliar de Polícia Nível PC IV

IV Série de Classes: Agentes de Polícia – Classes:

Agente de Polícia Nível PC VI Agente de Polícia Nível PC VII Agente de Polícia Nível PC VIII

V Classe Única: Agente Auxiliar de Polícia – Classe: Agente Auxiliar de Polícia Nível PC IV;

VI Série de Classes: Motorista Policial – Classes: Motorista Policial Nível PC I Motorista Policial Nível PC II;

VII Classe Única: Perito Criminal – Classe: Perito Criminal Nível PC XI

VIII Classe Única: Perito Policial Local – Classe: Perito Policial Local Nível PC VIII;

IX Classe Única: Fiscal de Guardas de Presídio – Classe: Fiscal de Guardas de Presídio Nível PC V;

X Série de Classe: Guarda de Presídio – Classes: Guarda de Presídio Nível PC II Guarda de Presídio Nível PC III;

XI Classe Única: Dactiloscopista – Classe: Dactiloscopista Nível PC VIII;

XII Classe Única: Dactiloscopista Auxiliar – Classe: Dactiloscopista Auxiliar Nível PC IV;

XIII Serie de Classe: Médico Legista – Classes:

Médico Legista Nível PC X Médico Legista Nível PC XI

XIV Classe Única: Auxiliar de Necropsia – Classe:

Auxiliar de Necropsia Nível PC V

XV Classe Única: Carcereiro – Classe: Carcereiro Nível PC I;

XVI Classe Única: Desenhista Policial – Classe:

Desenhista Policial Nível PC IV

XVII Classe Única: Fotografo Policial – Classe:

Fotografo Policial Nível PC IV

XVIII Serie de Classes: Escrevente Policial – Classes:

Escrevente Policial Nível PC I Escrevente Policial Nível PC II Escrevente Policial Nível PC III

XIX Serie de Classes: Policia Feminina Civil – Classes:

Polícia Feminina Civil Nível PC I Polícia Feminina Civil Nível PC II Polícia Feminina Civil Nível PC III

Art. 15. São atribuições básicas do Inspetor de Polícia: exercer as atribuições do Delegado de Polícia: exercer as atribuições do Delegado de Polícia nas suas faltas e impedimentos; organizar e distribuir as operações táticas entre os policiais, orientando e fiscalizando a desincumbência das tarefas; cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos escalões superiores.

Redação dada pela Lei 4.330, de 30 de março de 1982

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Inspetor de Polícia se exige, como habilitação, o curso de Direito.

Art. 16. São atribuições básicas do Escrivão de Polícia: supervisionar e fiscalizar trabalhos de cartórios; autuar os inquéritos e processos iniciados, distribuindo-os aos escrivães auxiliares; prestar todas as informações quando solicitadas por autoridades policiais; executar, quando necessário e em quaisquer circunstâncias, as atribuições do escrivão auxiliar de polícia.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Escrivão de Polícia se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente.

Art. 17. São atribuições básicas do Escrivão Auxiliar de Polícia: dar cumprimento às formalidades processuais; lavrar termos, autos e mandados; observar os prazos necessários ao preparo, ultimação e remessa de inquéritos processuais; preparar o expediente; preparar certidões; acompanhar a autoridade policial, quando determinado, nas diligências extras; executar a escrituração de livros.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Escrivão Auxiliar de Polícia se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 18. São atribuições básicas do Agente de Polícia: dirigir equipes de policiais incumbidos de tarefas policiais; instruir e orientar os policiais sob sua chefia; executar, quando necessário, todas as tarefas atribuídas ao agente auxiliar de polícia.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Agente de Polícia se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente.

Art. 19. São atribuições básicas do Agente Auxiliar de Polícia: investigar atos e a fatos que caracterizam ou possam caracterizar infrações penais; executar intimações, notificações a indiciados, vítimas, testemunhas, proceder busca de informações; executar atividades necessárias à prevenção e repreensão de infrações penais; executar outras atividades julgadas necessárias ao esclarecimento de infrações penais; executar a segurança de autoridades.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Agente Auxiliar de Polícia se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 20. Compete basicamente ao Agente Policial Motorista: dirigir veículos automotores em operações policiais e outros serviços de competência da Polícia Civil; auxiliar na execução das tarefas policiais; responder pela conservação e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade.

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Motorista Policial se exige a conclusão de 4ª série do ensino de 1º Grau ou Curso Primário, ou equivalente.

Art. 21. São atribuições básicas do Perito Criminal: proceder exames periciais em local de infração penal; realizar exames em documentos, cópias e grafatécnicos em material gráfico de qualquer natureza; fazer perícias contábeis; proceder a análises químicas, minerais e orgânicas; executar trabalhos referentes a pesquisas no terreno de criminalística.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Perito Criminal se exige a conclusão do Curso de Direito e de curso em Perícia Criminal, em estabelecimento idôneo.

Art. 22. Compete basicamente ao Peito Policial de Local: fazer levantamento do local de crime; cooperar com a perícia criminal e demais investigações relacionadas com o fato; prestar quaisquer esclarecimentos à Polícia Judiciária.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Perito Policial de Local se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente e de curso de Perícia Criminal em estabelecimento idôneo.

Art. 23. São atribuições básicas do Fiscal de Guarda de Presídio: chefia equipe de guardas de presídio; fiscalizar, distribuir e organizar escalas de serviço; tomar qualquer medida ou providência para o perfeito desempenho do serviço.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Fiscal de Guarda de Presídio se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 24. Compete basicamente ao Guarda de Presídio: cumprir pontualmente a escala de serviço, executando as ordens que lhe forem determinadas; quando necessário, desempenhar outras missões por designação de autoridade superior.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Guarda de Presídio se exige a conclusão do ensino da 4ª série do ensino de 1º grau ou Curso Primário ou equivalente.

Art. 25. São atribuições básicas do Dactiloscopista: orientar e executar coleta de impressões digitais, papilares e plantares, inclusive em cadáveres; orientar a classificação e subclassificação de impressões digitais; fazer levantamento de impressões papilares encontradas em locais de crime; executar qualquer trabalho necessário a esclarecimento de crime quando solicitado por autoridades policiais; realizar perícias papiloscópicas; executar, quando necessário, as tarefas de dactiloscopista auxiliar.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Dactiloscopista se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente, e de curso de Dactiloscopista em estabelecimento idôneo.

Art. 26. Compete basicamente ao Dactiloscopista Auxiliar: recolher impressões digitais, palmares e plantares, inclusive em cadáveres; fazer levantamento de impressões papilares em locais de crimes; executar outras tarefas, quando designado por autoridade superior; cooperar com a perícia de local de crime.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Dactiloscopista Auxiliar se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente, e o curso de Dactiloscopista, em estabelecimento idôneo.

Art. 27. São atribuições básicas do Médico Legista: desempenhar as funções inerentes à sua profissão; organizar o serviço sob sua responsabilidade; deslocar-se para fora da sede, quando designado por necessidade do serviço.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Médico Legista se exige a conclusão do curso de Medicina, com curso ou estágio de Medicina Legal.

Art. 28. Compete basicamente ao Auxiliar de Necropsia: auxiliar o médico legista no cumprimento de suas atribuições; proceder, quando designado, tarefas outras relacionadas com o serviço.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Auxiliar de Necropsia se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 29. São atribuições básicas do Carcereiro: responder pela limpeza e conservação dos recintos destinados a prisões; ter sob sua guarda e responsabilidade os presos, em como as chaves das prisões, celas ou qualquer recinto a este fim destinado; prestar informações e qualquer outro esclarecimento quando solicitado por autoridade superior à que esteja subordinado.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Carcereiro se exige a conclusão da 4ª série do 1º Grau, ou curso Primário ou equivalente.

Art. 30. Compete basicamente ao Desenhista Policial: proceder levantamento de croquis e topografia de local de crime por determinação da perícia de local ou perícia criminal e executar outros trabalhos elucidativos do fato, relacionado com a sua especialização.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Desenhista Policial se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente, com prática em desenho.

Art. 31. São atribuições básicas do Fotógrafo Policial: executar trabalhos fotográficos por determinação de autoridade competente.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Fotógrafo Policial se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente, com prática em fotografia.

Art. 32. Compete basicamente ao Escrevente Policial: executar todo e qualquer trabalho manuscrito ou datilografado, relacionado com o serviço de Cartório ou outro qualquer, quando designado por autoridade superior.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Escrevente Policial se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 33. São atribuições básicas da Polícia Feminina Civil: executar as tarefas inerentes ao agente de polícia no campo de sua especialidade; executar qualquer outra missão, quando por designação de autoridade competente.

Parágrafo único Para o provimento do cargo de Polícia Feminina Civil se exige a conclusão do ensino de 1º Grau ou equivalente.

Art. 34. Para os provimentos dos cargos de Inspetor de Polícia, Escrivão de Polícia, Escrivão Auxiliar de Polícia, Agente de Polícia, Agente Auxiliar de Polícia, Perito Criminal, Perito Policial de Local, Fiscal de Guarda de Presídio, Dactiloscopista, Dactiloscopista Auxiliar, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Policial, Fotógrafo Policial, Escrevente Policial e Polícia Feminina Civil, exigir-se-á, também, prova de datilografia.

Art. 35. Além das atribuições básicas, definidas nesta Lei, todos os funcionários policiais são obrigados a cumprir as atribuições genéricas inerentes à própria natureza do serviço policial.

TÍTULO IIIDAS NORMAS ESPECIAIS

CAPÍTULO IDO PROVIMENTO

Art. 36. Os cargos de natureza policial são providos por:

I Nomeação;

II Promoção;

III Acesso;

IV Reintegração;

V Aproveitamento;

VI Reversão;

VII Transferência.

CAPÍTULO IIDA NOMEAÇÃO

Seção IDas Disposições Preliminares

Art. 37. A nomeação far-se-á exclusivamente:

I em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe única inicial de série de classes; e

II em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de Lei, assim deva ser provido.

Art. 38. Só poderá exercer os cargos a que se refere esta Lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:

I ser brasileiro;

II ter completado dezoito anos de idade;

III ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

IV estar em gozo dos seus direitos políticos;

V estar quite com as obrigações militares;

VI estar quite com as obrigações eleitorais; e

VII gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada e inspeção médica.

Parágrafo único Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, serão ainda exigidas, para os cargos de provimento efetivo, condições psicológicas e temperamentais, adequadas ao exercício da função policial, apuradas em exame psicotécnico.

Art. 39. A nomeação para cargos em comissão, de natureza eminentemente técnica, exige prévia especialização e diploma correspondente expedido por órgão de ensino oficial ou oficializado.

Art. 40. Para os cargos de Corregedor Geral de Polícia, Chefe de Gabinete da SSP, Diretores de Departamentos, Delegados Distritais, Especializados e Regionais, deverão ser nomeados bacharéis em Direito e, sempre que possível, com vivência policial.

§ 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

§ 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

Seção IIDo Concurso

Art. 41. A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado, pela Secretaria de Administração, em consonância com o Conselho Superior de Polícia, e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Parágrafo único O concurso de que se trata o presente artigo terá seus requisitos de inscrição, processo de realização, prazo de validade, critérios de classificação, recursos e homologação, disciplinados no respectivo regulamento, também em harmonia com o Conselho Superior de Polícia.

Seção IIIDa Posse

Art. 42. Os servidores policiais civis nomeados tomarão posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado ao Secretário de Segurança Pública, tornando-se sem efeito a nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo ou de sua prorrogação.

§ 2º No interesse do serviço policial, o Secretário de Segurança Pública poderá solicitar que a posse ocorra logo após a respectiva nomeação.

Art. 43. São competentes para dar posse:

I o Secretário de Segurança Pública, ao seu Chefe de Gabinete, Corregedor Geral, Diretores de Departamentos, Delegados em geral, Diretores de repartição e servidores que lhe sejam diretamente subordinados; e

II os diretores de Departamento e o Corregedor Geral, aos demais servidores.

Art. 44. A posse realizar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o servidor prometa cumprir fielmente os deveres e o desempenho das funções do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 45. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

Art. 46. A autoridade que der posse verificará sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 47. A posse poderá ser dada por autoridade com delegação de competência.

Seção IVDo Exercício

Art. 48. Ao Chefe de repartição para que foi designado o policial civil compete dar-lhe exercício.

Art. 49. O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; e

II da data de posse, nos demais casos.

§ 1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado da nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

§ 2º O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em virtude de férias, casamento e luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

§ 3º A critério do Secretário de Segurança Pública ou de autoridade com delegação de competência, o prazo previsto neste artigo, poderá, por solicitação do interessado, ser prorrogado até 30 (trinta) dias.

Art. 50. O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Parágrafo único Entende-se por lotação numérica ou básica o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.

Art. 51. O policial civil não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado.

Art. 52. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 53. O policial civil, que houver sido transferido ou removido no período de licença, deverá entrar em exercício no dia seguinte ao término de licença.

Art. 54. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede.

Seção VDo Estágio Probatório

Art. 55. O policial civil, nomeado por concurso, será estável após um (1) ano de exercício no cargo, preenchendo os requisitos do estágio probatório, no qual serão apuradas idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência.

Art. 56. Em caráter secreto, trimestralmente, o responsável pela unidade de trabalho em que tiver exercício o funcionário em estágio probatório, encaminhará ao Conselho Superior de Polícia relatório, sucinto de apuração dos requisitos referidos no artigo anterior.

Art. 57. O Conselho Superior de Polícia, de posse do relatório, opinará sobre a adaptação, ou não, do estagiário, dois meses antes do prazo de conclusão do estágio.

Art. 58. O policial civil que não satisfizer as exigências do estágio probatório será exonerado do respectivo cargo.

Parágrafo único Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para exercer cargo policial, já houver adquirido estabilidade.

CAPÍTULO IIIDA PROMOÇÃO

Art. 59. Promoção é a progressão vertical, dentro do escalonamento de cada série de classes da Parte Permanente (Anexo I), condicionada a critério de rendimento, dedicação, probidade, assiduidade, lealdade e aperfeiçoamento.

Parágrafo único O Poder Executivo baixará, através de Decreto, o regulamento de promoção.

CAPÍTULO IVDO ACESSO

Art. 60. Acesso é a elevação do policial civil de classe final de série de classe a cargo de classe inicial de outra série de classes ou classe única, para cujo desempenho se exijam maiores conhecimentos obtidos através de titulação ou aperfeiçoamento.

Parágrafo único No regulamento de promoção a que se refere o art. 59, parágrafo único, disciplinar-se-á também o acesso.

CAPÍTULO VDA TRANSFERÊNCIA

Art. 61. Transferência é o ato mediante o qual se processa a movimentação do policial civil de um para outro cargo de igual vencimento, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Art. 62. Será vedada a transferência ao policial civil que, no período de 2 (dois) anos, precedente ao pedido tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou 20 (vinte) dias alternados, bem como ao que, no mesmo período, tenha sido punido disciplinarmente.

CAPÍTULO VIDA REMOÇÃO

Art. 63. A remoção far-se-á de um para outro órgão da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo único É vedada a remoção do funcionário policial para outro órgão da administração estadual.

Art. 64. A remoção dar-se-á:

I ex-offício, no interesse da Administração;

II a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; e

III por conveniência da disciplina.

Art. 65. A remoção por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário e acarretará a perda dos direitos e vantagens atribuídas às outras modalidades de remoção.

Parágrafo único O funcionário policial removido por conveniência da disciplina perderá, inclusive, a gratificação de função policial.

Art. 66. A remoção, em qualquer caso, dependerá de existência de claro na lotação, salvo a prevista no art. 64, inciso III.

CAPÍTULO VIIDA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA

Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

I em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver percebendo em função da respectiva atividade policial;

II maior antiguidade na classe;

III maior tempo de serviço policial;

IV maior tempo de serviço público; e

V mais idoso.

CAPÍTULO VIIIDO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

Seção IDas Disposições Preliminares

Art. 68. Vencimento é a retribuição, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei.

Art. 69. Além do vencimento, poderão ser conferidos ao funcionário policial as seguintes vantagens:

I Ajuda de Custo;

II Diárias;

III Salário-família;

IV Auxílio-acidente;

V Auxílio-moradia;

VI Transporte;

VII Assistência advocatícia; e

VIII Gratificação.

Seção IIDa Ajuda de Custo

Art. 70. A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

§ 1º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.

§ 2º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalação, exceto as de transporte, e não excederá de um mês de vencimento.

Seção IIIDas Diárias

Art. 71. Ao policial que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, missão oficial ou estudo de interesse do órgão a que pertença, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Parágrafo único As diárias serão arbitradas tendo em vista a natureza, o local e as condições do serviço, missão ou estudo e terão como base de arbitramento o salário mínimo do local para onde irá se deslocar o funcionário.

Seção IVDo Salário-Família

Art. 72. O funcionário policial fará jus ao salário-família, termos da legislação em vigor.

Seção VDo Auxílio-acidente

Art. 73. Ao funcionário ferido ou acidentado em serviço será concedido auxílio-acidente correspondente às despesas de assistência médico-hospitalar de que o mesmo necessitar.

§ 1º O acidente em serviço terá que ser atestado pelo chefe do órgão em que estiver lotado o funcionário e deverá ser homologado por ato do Secretário de Segurança Pública.

§ 2º As despesas de que trata este artigo deverão ser comprovadas mediante declaração de médico ou estabelecimento hospitalar.

Seção VIDo Auxílio-moradia

Art. 74. O funcionário policial removido de uma para outra sede terá direito a auxíliomoradia correspondente a vinte por cento (20%) de seu vencimento base, cujo auxílio não exceder a um salário mínimo da região, desde que não disponha no novo local, de moradia própria, excluindo-se dessa vantagem as remoções ocorridas na região dos Municípios que compõem a área metropolitana.

Parágrafo único Quando o servidor, de que trata este artigo, ocupar imóvel sob responsabilidade do órgão em que servir, não lhe será atribuído esse auxílio.

Seção VIIDo Transporte

Art. 75. O funcionário policial, quando removido ex-offício, terá direito a transporte, de domicílio a domicílio, por conta da administração nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.

Parágrafo único Este direito se estende aos seus dependentes e a um serviçal.

Seção VIIIDa Assistência Advocatícia

Art. 76. O funcionário policial que em decorrência do cumprimento do dever, seja processado penalmente, terá direito à assistência advocatícia por profissional da Administração Pública.

Parágrafo único O advogado, de que trata este artigo, deverá ser especialista em Direito Penal.

Seção IXDas Gratificações

Subseção IDas Disposições Preliminares

Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial:

I de função;

II de ação policial;

III pela prestação de serviço extraordinário;

IV de representação de Gabinete;

V pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

VI pela participação em órgão de deliberação coletiva, no qual a Secretaria de Segurança Pública seja obrigatoriamente representada;

VII por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados em estabelecimentos em ensino policial;

VIII pelo exercício de encargos de auxiliar, professor ou instrutor em cursos legalmente instituídos para componentes da Polícia Civil;

IX pela participação, como auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso de natureza policial;

X pela realização do trabalho relevante, técnico ou científico, de natureza policial; e

XI adicional por tempo de serviço.

Subseção IIDa Gratificação de Ação Policial

Art. 78. Apenas se concederá gratificação de ação policial ao servidor que, ocupante de cargo dentre os adiante relacionados, encontre-se no âmbito da Secretaria de Segurança Pública ou dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador, exercendo as atribuições próprias do cargo em que se ache investido:

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

I cargos de provimento efetivo da Parte Permanente do Quadro do Pessoal da Polícia Civil:

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

a) Inspetor de Polícia;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

b) Agente de Polícia;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

c) Agente Policial Motorista;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

d) Fiscal de Guarda do Presídio;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

e) Guarda de Presídio;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

f) Carcereiro; e

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

g) Agente Policial Feminino.

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

II cargo de provimento efetivo da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Polícia Civil:

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

a) Comissário de Polícia;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

b) Subdelegado de Polícia;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

c) Guarda de Presídio;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

d) Fiscal de Presídio;

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

e) Carcereiro; e

Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982

f) Investigador de Polícia.

III cargo de provimento em comissão, da estrutura da Secretaria de Segurança Pública:

a) Diretor de Estabelecimento Prisional;

b) Delegado de Polícia;

c) Delegado Distrital;

d) Delegado Regional; e

e) Delegado Especializado.

Art. 79. (revogado)

Art. 79.

Revogado pela Lei nº 5.813, de 1.03.1996

Parágrafo único Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de chefia ou assessoramento, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação de função policial será calculada sobre o valor do vencimento atribuído ao símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada.

Art. 80. (revogado)

Art. 80.

Revogado pela Lei nº 5.813, de 1.03.1996

Subseção IIIDa Gratificação de Curso

Art. 81. Aos funcionários policiais serão atribuídas gratificações por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados em Escola de Polícia ou em outros estabelecimentos de ensino policial, oficializados, nacionais ou estrangeiros.

§ 1º Os cursos serão valorizados em percentuais que incidirão sobre o vencimento base do funcionário policial, de 5% a 15%, tendo em vista a sua importância e duração, não podendo, em hipótese alguma, a soma dos percentuais atribuídos aos referidos cursos exceder o limite de 30%.

§ 2º Somente darão direito à gratificação os cursos de duração igual ou superior à carga de trezentas e cinqüenta (350) horas-aula.

Art. 82. A gratificação de cursos será incorporada aos proventos da aposentadoria.

Subseção IVDas Disposições Finais

Art. 83. As demais gratificações têm apoio na legislação comum.

Art. 84. As gratificações serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IXDA ACUMULAÇÃO

Art. 85. É vedada ao policial civil a acumulação de cargos e funções públicas, exceto a de um cargo de natureza policial técnica ou científica com outro de professor (V. parágrafo único do art. 4º).

§ 1º A acumulação prevista excepcionalmente no caput deste artigo, somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquia, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 86. Além disso, o policial civil não pode exercer qualquer outra atividade, mesmo privada, salvo o magistério eventual.

TÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES DICIPLINARES

CAPÍTULO IDOS DEVERES

Art. 87. São deveres do policial civil, além daqueles inerentes aos demais funcionários:

I dedicação e fidelidade a Pátria, cuja honra, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da própria vida;

II disciplina e respeito à hierarquia;

III frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos realizados em estabelecimentos de ensino policial, em que haja sido compulsoriamente matriculado;

IV zelar pela dignidade da função policial na sua atividade preventiva e judiciária, conscientizado de que o policial civil, a toda hora do dia ou da noite e em qualquer circunstância, está sempre de serviço; e

V ter conduta pública irrepreensível.

CAPÍTULO IIDAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 88. São transgressões disciplinares:

I exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, ou mesmo atividade privada, salvo a exceção prevista no art. 85;

II divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar de qualquer modo o seu conhecimento à pessoa não autorizada a tal;

III referir-se, desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da Administração Pública em geral;

IV promover ou participar de manifestação de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

V manifestar-se ou participar de manifestação contra atos da Administração Pública em geral;

VI indispor funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;

VII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policial;

VIII praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial;

IX retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou que esteja sob a responsabilidade da mesma;

X cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

XI pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau;

XII participar de gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza;

XIII exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comandatário;

XIV deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

XV deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

XVI utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XVII praticar a usura em qualquer de suas formas;

XVIII manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

XIX faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;

XX deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;

XXI deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atentes contra as instituições civis ou militares ou contra a Segurança Nacional;

XXII apresentar, maliciosamente, parte, queixa ou representação;

XXIII provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial ou dela participar;

XXIV negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

XXV trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres;

XXVI simular doença para esquivar-se no cumprimento de obrigações;

XXVII faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;

XXVIII não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de férias, licença ou dispensa de serviço ou ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

XXIX abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, ou permutá-lo sem expressa permissão das autoridades competentes;

XXX atribuir-se a qualidade de representante de sua repartição ou de qualquer outra, federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

XXXI freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

XXXII dar conhecimento ao público, por qualquer meio, de informações sobre investigações e serviços de interesse policial, sem expressa autorização da autoridade competente;

XXXIII negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição ou que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando que os mesmos se danifiquem ou se extraviem ou danificálos da maneira intencional;

XXXIV valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado, de participar de qualquer atividade de natureza político-partidária ou dela obter proveito próprio ou alheio;

XXXV coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

XXXVI entregar-se à prática de jogos, vícios ou atos atentatórios à moral ou aos bons costumes, puníveis em lei;

XXXVII comparecer embriagado ao serviço ou embriagar-se no mesmo;

XXXVIII dirigir-se ou referir-se a qualquer superior hierárquico de modo ofensivo ou desrespeitoso;

XXXIX tratar os colegas e público em geral sem urbanidade;

XL maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

XLI omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo;

XLII permitir que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos que possam danificar instalações ou dependências a que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;

XLIII facilitar o uso, por parte de presos de qualquer substâncias proibidas em lei ou participar direta ou indiretamente, do tráfico das mesmas para tal fim;

XLIV desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisões ou ordem judicial, bem como criticá-las;

XLV deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

XLVI prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;

XLVII atentar, com abuso de autoridade evidente, contra a liberdade de pessoa ou contra a inviolabilidade de domicílio; e

XLVIII cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e configuração seja considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

CAPÍTULO IIIDA RESPONSABILIDADE

Art. 89. Pelo exercício irregular de suas atribuições o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente.

Art. 90. A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na legislação que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

CAPÍTULO IVDAS PENAS DISCIPLINARES

Seção IDas Disposições Preliminares

Art. 91. São penas disciplinares:

I repreensão;

II multa;

III suspensão;

IV detenção disciplinar;

V destituição de função;

VI demissão; e

VII cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 92. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:

I a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

II os danos dela decorrentes para o serviço público;

III a repercussão do fato;

IV os antecedentes do funcionário; e

V a reincidência.

Parágrafo único É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida com o concurso de dois ou mais funcionários policiais.

Seção IIDa Repreensão

Art. 93. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.

Seção IIIDa Suspensão

Art. 94. A pena de suspensão, que não excederá de trinta (30) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, são consideradas de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII do art. 88 deste Estatuto.

Seção IVDa Multa

Art. 95. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base máxima de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o policial civil a permanecer em serviço.

Seção VDa Detenção Disciplinar

Art. 96. Tendo em vista a natureza da transgressão, as circunstâncias em que foi praticada e a sua repercussão, a pena de suspensão poderá ser convertida em detenção disciplinar, mediante ordem baixada por escrito pelo Secretário de Segurança Pública ou pelo Governador do Estado.

§ 1º O prazo da detenção não excederá ao limite estabelecido no art. 94 deste Estatuto.

§ 2º A detenção disciplinar não acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida:

I na residência do funcionário, quando não exceder de quarenta e oito horas;

II em sala especial, na sede da Secretaria de Segurança Pública ou em repartição policial designada pelo Secretário de Segurança Pública;

§ 3º A ordem de detenção disciplinar será entregue ao funcionário por ela atingido, onde quer que o mesmo se encontre, por funcionário de igual ou superior categoria, nela devendo constar:

I motivo gerador da ordem;

II prazo de sua duração; e

III local de cumprimento da penalidade.

Art. 97. Recebida a ordem de detenção disciplinar, o funcionário punido nela aporá o seu ciente, consignando dia, hora e local do seu recebimento.

Art. 98. O período de detenção começará a correr do momento em que o funcionário for recolhido ao local em que deva cumprir tal penalidade.

Art. 99. Durante o período da detenção disciplinar, o funcionário não poderá ausentar-se do mesmo a qualquer pretexto, nem ser incumbido de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade sua e de quem for responsável por tal irregularidade.

Art. 100. Em casos de necessidades de serviço, de emergência, de segurança nacional ou de saúde, o Governador do Estado ou o Secretário de Segurança Pública poderá determinar a interrupção ou suspensão da detenção disciplinar.

§ 1º No caso da suspensão, ficará consignado nos assentamentos do funcionário a pena como cumprida integralmente.

§ 2º No caso de interrupção, cessados os motivos da mesma, voltará o funcionário a cumprir a penalidade até o seu final.

Art. 101. Em caso de emergência e como medida preventiva, o Chefe de Gabinete da SSP, o Corregedor Geral da Polícia e os Diretores de Departamentos poderão determinar detenção disciplinar contra funcionários policiais que lhes estejam subordinados, por prazo não superior a cinco (5) dias.

Art. 102. O funcionário policial que, recebendo ordem de detenção disciplinar, se recusar a cumpri-la ou, durante o seu cumprimento, desatender as normas de tal penalidade, previstas no presente Estatuto, ou, ainda, praticar outra falta de qualquer natureza, durante o seu recolhimento, praticará, com tais atos, transgressão configuradora de insubordinação grave em serviço, sujeita à pena de demissão.

Art. 103. O período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será computado para nenhum efeito nos assentamentos funcionais do servidor atingido pela referida penalidade.

Art. 104. Durante o período de detenção disciplinar, o funcionário poderá receber visita de familiares ou amigos, em horário determinado pelo titular do órgão respectivo, de modo a não perturbar o expediente normal da repartição em que estiver cumprindo tal medida disciplinar.

Seção VIDestituição de Função

Art. 105. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

Seção VIIDa Demissão

Art. 106. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I crime contra a Segurança Nacional;

II crime contra a Administração Pública

III abandono de cargo;

IV insubordinação grave em serviço

V ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

VI revelação de segredo que o funcionário conheça em razão de cargo ou função;

VII aplicação irregular de dinheiros públicos;

VIII lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio estadual;

IX falta ao serviço por sessenta dias intercalados, sem justa causa durante o período de doze meses;

X reincidência em falta que deu origem à aplicação das penas de suspensão por trinta (30) dias ou detenção disciplinar;

XI contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza;

XII prática das transgressões disciplinares previstas nos itens I, VI, VII, VIII, XII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do art. 88 deste Estatuto.

Art. 107. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Seção VIIIDa Cassação de Aposentadoria e Disponibilidade

Art. 108. A cassação de aposentadoria e a disponibilidade serão reguladas pela legislação em vigor, que dispõe sobre a mesma.

Seção IXDas Disposições Finais

Art. 109. São competentes para aplicação das penalidades previstas na presente lei:

I o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II o Secretário de Segurança Pública, em todos os casos, salvo nos da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

III o Chefe de Gabinete da SSP, os Diretores de Departamentos e o Corregedor Geral da Polícia, nos casos de repreensão, suspensão até vinte (20) dias e detenção disciplinar até cinco (5) dias; e

IV os Delegados em geral e os Diretores de repartições, nos casos de repreensão e suspensão até dez (10) dias.

CAPÍTULO VDAS PENAS PREVENTIVAS

Art. 110. Desde que a presença do funcionário possa influir na apuração da falta cometida, poderá ser imposta ao mesmo, por qualquer das autoridades mencionadas nos itens I a III do art. 109, a suspensão preventiva até trinta (30) dias.

Art. 111. A suspensão preventiva poderá ser convertida em detenção disciplinar preventiva quando, além do que dispõe o presente artigo, ocorrerem as hipóteses previstas no art. 96.

Parágrafo único A detenção disciplinar preventiva, quando superior a cinco (5) dias, deverá ser processada na forma de detenção disciplinar prevista neste Estatuto e conforme ordem baixada por escrito pelo Secretário de Segurança Pública ou pelo Governador do Estado.

Art. 112. A detenção disciplinar preventiva não excederá ao limite estabelecido na suspensão preventiva, porém ambas poderão ser prorrogadas pelas autoridades citadas no parágrafo anterior, até noventa (90) dias, após o que cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo a que estiver respondendo o funcionário policial não se encontre concluído.

TÍTULO VDO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

CAPÍTULO IDO INQUÉRITO E DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Art. 113. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar.

Parágrafo único O processo disciplinar compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar.

Art. 114. São competentes para instaurar o processo disciplinar, o Governador do Estado, o Secretário de Segurança Pública e as autoridades referidas no item III do art. 109 do presente Estatuto.

Art. 115. O processo disciplinar precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de quinze (15) dias, destituição, função, demissão e cassação de disponibilidade, destinando-se ainda a apurar a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à Fazenda Estadual, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo.

Art. 116. O inquérito e a sindicância disciplinar terão o mesmo rito processual dos seus similares administrativos inerentes aos funcionários civis do Estado.

Art. 117. A sindicância será instaurada quando as irregularidades de que trata o art. 113 não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por dois funcionários policiais, de categoria igual ou superior, designados mediante despachos da autoridade que determinar a sua instauração.

Art. 118. Promoverá o inquérito disciplinar uma “Comissão de Disciplina”, composta de três membros, de preferência bacharéis em Direito, funcionários policiais ou não, sempre de categoria igual ou superior ao indiciado, designada pelo Secretário de Segurança Pública.

Parágrafo único De acordo com a necessidade de serviço, poderá haver mais de uma Comissão de Disciplina.

Art. 119. Ao designar a Comissão ou Comissões de Disciplina, o Secretário de Segurança Pública indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente.

Art. 120. O presidente das Comissões de Disciplina, mediante portaria designará um funcionário, de preferência escrivão de polícia, para exercer as funções de Secretário, dando conhecimento deste fato, por escrito, ao respectivo Departamento em que o mesmo servir.

Art. 121. Os funcionários integrantes das Comissões de Disciplina, somente a elas se dedicarão, ficando dispensados de qualquer outros encargos ou atividades.

Art. 122. Será destituído da função o membro da Comissão de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das respectivas atribuições ou que praticar qualquer ato pelo qual tenha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar, quando funcionário, ou em processo administrativo, quando funcionário civil comum.

Parágrafo único Nos casos previstos neste artigo, deverá ocorrer imediatamente a substituição de membro destituído.

Art. 123. No caso de alegação de suspeição, quando a mesma for considerada procedente, o membro da Comissão que a argüir deverá ser substituído, apenas, no processo a que ela se refere, ocorrendo da mesma forma quando a respectiva argüição for levantada pelo indiciado.

Art. 124. A perda dos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, também aplicado neste Capítulo, ocorrida de maneira irregular, sujeitará os membros da Comissão de Disciplina, além da destituição da função, às sanções disciplinares cabíveis na espécie.

CAPÍTULO IIDA REVISÃO

Art. 125. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscitáveis de justificar a inocência do requerente.

Parágrafo único Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

Art. 126. Não constitui fundamento para a revisão do processo disciplinar a simples alegação de injustiça da penalidade ou a argüição de nulidade não suscitada no mesmo, bem como a que, nele invocada, não tenha sido considerada procedente.

Art. 127. No mais, aplicam-se à revisão as normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

TÍTULO VIDO MÉRITO POLICIAL

CAPÍTULO ÚNICODA ORDEM E DAS MEDALHAS DO MÉRITO POLICIAL

Art. 128. Fica instituída a Ordem do Mérito Policial, com medalhas em ouro, prata e bronze, correspondentes aos graus da mesma, com fim de agraciar funcionários policiais civis que se tenham distinguido no serviço, bem como personalidades outras que tenham prestado serviços relevantes à causa policial.

Parágrafo único Referida ordem, seus graus e o processamento da concessão das respectivas medalhas, serão regulamentadas em Decreto do Poder Executivo.

TÍTULO VIIDO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 129. O Conselho Superior de Polícia, criado pelo Decreto nº 1.520, de 8 de fevereiro de 1968, será integrado pelos seguintes membros:

I Secretário de Segurança Pública;

II Chefe de Gabinete da SSP;

III Diretores de Departamentos da SSP;

IV Corregedor Geral de Polícia;

V Coordenador Geral de Informações, Planejamento e Operações de Segurança; e

VI Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 130. O Conselho Superior de Polícia tem como Presidente e Vice-Presidente natos, respectivamente, o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar.

Parágrafo único Secretariará o Conselho, por indicação do seu Presidente, um funcionário da SSP, que ficará com o encargo do arquivo e guarda da documentação do órgão.

CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES E DA CONVOCAÇÃO

Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 132. Incumbe, ainda, ao Conselho Superior de Polícia, examinar, julgar e aprovar os casos de inclusão de funcionários policiais e personalidades outras na Ordem do Mérito Policial, bem como os graus e medalhas respectivas a serem concedidas aos mesmos.

Art. 133. O Conselho Superior de Polícia se reunirá por convocação de seu Presidente, sempre que houver assuntos relevantes a depender de exames ou solução, ou para apreciação dos casos mencionados no artigo anterior.

Parágrafo único O Vice-Presidente do Conselho, quando autorizado pelo Presidente, poderá convocá-lo e presidi-lo.

Art. 134. Extraordinariamente, e por convocação de seu Presidente, o Conselho Superior de Polícia se reunirá como Tribunal de Ética, para dar parecer, a pedido de Comissão de Disciplina, sobre conduta, ou atos de funcionário, policial, a fim de instruir processos disciplinares instaurados para apurar transgressões disciplinares previstas nos itens VII, VIII, XVIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLIII, XLIV, XLVI, XLVII e XLVIII do art. 89 desta Lei e daqueles instaurados para apurar os casos expressos nos itens IV, VII, X e XI do art. 106 deste Estatuto.

Art. 135. O Conselho Superior de Polícia poderá elaborar seu próprio Regimento Interno, para disciplinar os seus trabalhos.

TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

Parágrafo único A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

Art. 137. É assegurada pensão especial aos beneficiários de funcionário policial civil que vier a falecer em razão de serviço ou de moléstia dele decorrente.

Parágrafo único A pensão especial de que trata este artigo, somada à que couber pelo órgão de previdência, eqüivalerá ao vencimento ou remuneração integral do nível do funcionário falecido e vantagens que estava regularmente percebendo.

Art. 138. A pensão especial de que trata o artigo anterior é extensiva aos beneficiários do funcionário policial civil aposentado na forma do art. 137, quando sua morte ocorrer em decorrência, ainda, dos motivos que o levaram à invalidez definitiva.

Parágrafo único No caso deste artigo, a pensão especial será concedida na base dos proventos da inatividade.

Art. 139. Para os fins previstos nos arts. 137 e 138 desta Lei, são considerados beneficiários do funcionário policial civil, as pessoas como tais relacionadas na Lei Orgânica do IPASEAL.

Art. 140. Ficam assegurados os direitos e vantagens do pessoal inativo da Polícia Civil adquiridos anteriormente a esta Lei, na conformidade da classificação do cargo objeto da parte suplementar do Anexo II.

Art. 141. A carteira de identidade policial, expedida pelo Instituto de Identificação do Estado, confere ao seu portador livre porte de arma, franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia e tem fé pública.

§ 1º A carteira de identidade policial, na forma deste artigo, é privativa dos funcionários policiais em atividade.

§ 2º A carteira de identidade policial é assinada por seu portador e pelo Secretário de Segurança Pública.

§ 3º Ao policial civil aposentado, licenciado para tratar de interesses particulares e em disponibilidade, em substituição à carteira referida no caput deste artigo, será fornecida uma outra em cor diferente, mencionando-se a circunstância em que o mesmo se encontra funcionalmente e apenas lhe concedendo a prerrogativa da autorização do porte de arma.

Art. 142. O Conselho Superior de Polícia poderá, como medida acauteladora, considerando a conduta ou o estado mental de cada um, cessar em definitivo ou suspender temporariamente o uso da carteira referida no § 3º do artigo anterior.

Art. 143. Será responsabilizado na forma da legislação penal quem falsificar ou usar carteira de identidade policial falsa ou, quem, sendo esta verdadeira e uma vez cassadas as qualidades funcionais para seu uso, ocultá-las em benefício próprio ou de outrem.

Art. 144. O funcionário policial preso em flagrante delito, preventivamente ou em virtude de pronúncia, enquanto perdurar tal circunstância, terá direito à prisão especial até que a sentença condenatória ou absolvitória transite em julgado.

§ 1º O servidor de que trata este artigo ficará recolhido em sala especial do órgão em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente ou será recolhido a outro setor policial, também em local especial, por designação da autoridade competente.

§ 2º Tornando-se definitiva a sentença condenatória, sendo esta superior a dois anos, o servidor policial será recolhido a estabelecimento penal comum para cumprimento da mesma.

§ 3º Caso a sentença condenatória seja igual ou inferior a dois anos, o policial civil gozará dos favores previstos no § 1º deste artigo.

Art. 145. Ao funcionário policial matriculado em estabelecimento de ensino reconhecido, será facultado afastar-se da repartição para assistir as aulas, nos horários indicados pelo respectivo estabelecimento de ensino.

§ 1º Caso isso ocorra, o servidor ficará obrigado a complementar suas horas de trabalho policial antes ou logo depois do horário escolar.

§ 1º O funcionário policial beneficiado na forma deste artigo, deverá comunicar ao seu superior, com antecedência, a necessidade de afastamento da repartição ou serviço, juntando o respectivo horário de aulas, autenticado pelo diretor do estabelecimento de ensino.

§ 3º Ao dirigente do órgão a que estiver subordinado diretamente o servidor policial civil, compete proibir imediatamente o seu afastamento da repartição ou serviço, se evidenciando que o mesmo não se encontra frequentando as aulas.

Art. 146. Fica instituído, na Secretaria de Segurança Pública, Boletim de Serviço Diário, destinado à divulgação de assuntos concernentes à Polícia Civil e demais atos daquela pasta.

Parágrafo único A edição do Boletim, de que trata este artigo, será de responsabilidade do Chefe do Gabinete da SSP.

Art. 147. O dia 21 de abril será consagrado ao funcionário policial.

Art. 148. Somente a critério do Governador do Estado e a prazo certo, poderá o funcionário policial ser posto à disposição do órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal, para exercer atividades de natureza policial.

Art. 149. Fica criado o Serviço de Polícia Feminina Civil, cujos componentes são regidos por esta Lei, com os mesmos direitos, deveres, obrigações e responsabilidades dos demais policiais civis.

Art. 150. Os atuais ocupantes efetivos dos cargos do Grupo Ocupacional Polícia serão enquadrados em cargos correspondentes da Parte Permanente (Anexo I), observados os requisitos exigidos neste Estatuto.

Art. 151. Os atuais servidores contratados sob o regime jurídico da legislação trabalhista, ocupantes de empregos correspondentes aos cargos do Grupo Ocupacional Polícia, terão direito a alterações de contrato, de acordo com a titulação prevista neste Estatuto.

Art. 152. Para efeito de pagamento e ou reratificação contratual, os interessados encaminharão o requerimento à Secretaria de Segurança Pública no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, fazendo acompanhar documentos comprobatórios de atendimento a requisitos para o cargo ou emprego.

§ 1º O não cumprimento do disposto neste artigo, implica na permanência do funcionário na Parte Suplementar (Anexo II) ou na não ratificação do contrato, conforme o caso.

§ 2º Após pareceres das Secretarias de Segurança Pública e da Administração, os enquadramentos e as alterações contratuais serão submetidos à apreciação do Governador do Estado.

Art. 153. Os servidores que, por falta de requisitos, permanecerem na Parte Suplementar (Anexo II), poderão obter o seu enquadramento desde que os mencionados requisitos sejam satisfeitos.

Art. 154. No que este Estatuto não disciplinou, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e legislação subsequente.

Art. 155. Os valores dos vencimentos dos cargos de níveis PC são os constantes do Anexo III.

Art. 156. O provimento dos cargos constantes do Anexo I será feito gradualmente, em 4 (quatro) etapas anuais, em proporções a serem fixadas pelo Governador do Estado, de acordo com as possibilidades do Tesouro Estadual.

Art. 157. As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 158. Este Estatuto entrará em vigor em data de 1º de janeiro de 1976, salvo o disposto na Subseção II da Seção IX do Capítulo VIII (arts. 78/80), que entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1975.

Art. 159. Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

ANEXO II

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