Art. 65. A remoção por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário e acarretará a perda dos direitos e vantagens atribuídas às outras modalidades de remoção.
Parágrafo único O funcionário policial removido por conveniência da disciplina perderá, inclusive, a gratificação de função policial.