Art. 22. Compete basicamente ao Peito Policial de Local: fazer levantamento do local de crime; cooperar com a perícia criminal e demais investigações relacionadas com o fato; prestar quaisquer esclarecimentos à Polícia Judiciária.
Parágrafo único Para o provimento do cargo de Perito Policial de Local se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente e de curso de Perícia Criminal em estabelecimento idôneo.