Art. 143. Será responsabilizado na forma da legislação penal quem falsificar ou usar carteira de identidade policial falsa ou, quem, sendo esta verdadeira e uma vez cassadas as qualidades funcionais para seu uso, ocultá-las em benefício próprio ou de outrem.
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143 do Estatuto da Polícia Civil de AL
Lei nº 3.437/1975 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial