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Carreira Pública

TÍTULO V – DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO · CAPÍTULO I – DO INQUÉRITO E DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

Art. 119 do Estatuto da Polícia Civil de AL

Lei nº 3.437/1975 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 119. Ao designar a Comissão ou Comissões de Disciplina, o Secretário de Segurança Pública indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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