Art. 18. São atribuições básicas do Agente de Polícia: dirigir equipes de policiais incumbidos de tarefas policiais; instruir e orientar os policiais sob sua chefia; executar, quando necessário, todas as tarefas atribuídas ao agente auxiliar de polícia.
Parágrafo único Para o provimento do cargo de Agente de Polícia se exige a conclusão do ensino de 2º Grau ou equivalente.