Art. 20. Compete basicamente ao Agente Policial Motorista: dirigir veículos automotores em operações policiais e outros serviços de competência da Polícia Civil; auxiliar na execução das tarefas policiais; responder pela conservação e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade.
Redação dada pela Lei nº 4.330, de 30 de março de 1982
Parágrafo único Para o provimento do cargo de Motorista Policial se exige a conclusão de 4ª série do ensino de 1º Grau ou Curso Primário, ou equivalente.