Art. 80 do Estatuto da Polícia Civil de AL

Art. 80. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.217, DE 9.04.1991): “Art. 80. A gratificação de ação policial será incorporada aos proventos de aposentadoria, na mesma proporção em que estiver sendo percebida, nos termos adotados em lei, pelo servidor do quadro da Secretaria de Segurança Pública, na oportunidade em que passar para inatividade. § 1º A mencionada gratificação será atribuída ao servidor com exercício nos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário Estadual e nos Institutos Médico-Legal e de Identificação. § 2º É condição, ainda, para o auferimento da supradita gratificação, venha o servidor exercendo ou tenha exercido as suas atividades pelo prazo mínimo de 03 (três) anos ininterruptos, ou 06 (seis) anos intercalados, nos órgãos referidos no parágrafo precedente.”