TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS · CAPÍTULO VIII – DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS · Seção VIII – Da Assistência Advocatícia
Lei nº 3.437/1975 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 76. O funcionário policial que em decorrência do cumprimento do dever, seja processado penalmente, terá direito à assistência advocatícia por profissional da Administração Pública.
Parágrafo único O advogado, de que trata este artigo, deverá ser especialista em Direito Penal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial