Art. 12. O Quadro do Pessoal da Polícia Civil compõem-se dos cargos constantes da Parte Permanente e da Parte Suplementar, na conformidade dos Anexos I e II.
§ 1º Na Parte Permanente agrupam-se os cargos para cujo provimento se exige a qualificação prevista nesta Lei.
§ 2º Na Parte Suplementar agrupam-se os cargos cujos ocupantes não satisfazem às exigências de qualificação referida no parágrafo anterior.