TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS · CAPÍTULO VIII – DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS · Seção IX – Das Gratificações · Subseção II – Da Gratificação de Ação Policial
Lei nº 3.437/1975 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Lei nº 5.813, de 1.03.1996. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 79.
Parágrafo único Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de chefia ou assessoramento, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação de função policial será calculada sobre o valor do vencimento atribuído ao símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial