Art. 145. Ao funcionário policial matriculado em estabelecimento de ensino reconhecido, será facultado afastar-se da repartição para assistir as aulas, nos horários indicados pelo respectivo estabelecimento de ensino.
§ 1º O funcionário policial beneficiado na forma deste artigo, deverá comunicar ao seu superior, com antecedência, a necessidade de afastamento da repartição ou serviço, juntando o respectivo horário de aulas, autenticado pelo diretor do estabelecimento de ensino.
§ 3º Ao dirigente do órgão a que estiver subordinado diretamente o servidor policial civil, compete proibir imediatamente o seu afastamento da repartição ou serviço, se evidenciando que o mesmo não se encontra frequentando as aulas.