Art. 113. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar.
Parágrafo único O processo disciplinar compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar.
TÍTULO V – DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO · CAPÍTULO I – DO INQUÉRITO E DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 113 do Estatuto da Polícia Civil de AL
Lei nº 3.437/1975 (AL) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial