Estatuto do Magistério de Porto Velho (Lei nº 643/1986)

§ 1º Por Professor, entende-se genericamente, todo aquele legalmente habilitado.

§ 2º Por Especialista de Educação, entende-se aquele legalmente habilitado.

I Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao professor ou ao especialista de educação, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;

II Classe: agrupamento de cargos de igual denominação e mesmo grau de responsabilidade;

III Série de classes: conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical da progressão funcional;

IV Estágios: subdivisões de uma classe, que indicam a linha horizontal da progressão funcional.

§ 1º Valorizar as atividades docentes e afins, considerando-se que as mesmas são fatores primordiais de transformação social:

§ 2º Interessar-se pela atualização profissional;

§ 3º Aplicar preceitos da educação como instrumento de formação do homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;

§ 4º Valorizar o educando e a profissão do Magistério.

I ter compromisso com a verdade, com responsabilidade, como fundamento da dignidade pessoal;

II exercer o cargo, encargo ou comissão, com autoridade, eficácia, zelo e probidade;

III ser absolutamente imparcial e justo;

IV zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;

V respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;

VI ser discreto nas atividades, nas expressões oral e escrita;

VII abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional;

VIII respeitar o princípio de responsabilidade dos pais dos alunos, procurando estabelecer relações de amizade com eles;

IX transmitir às famílias informações que contribuam para o progresso intelectual e moral dos educandos;

X abster-se de discutir informações escolares confidenciais com pessoas não credenciadas;

XI cultivar o bom relacionamento com os companheiros de trabalho e demais pessoas com as quais entrarem em contato;

XII ressaltar os méritos dos colegas e eximir-se de criticar ou desvalorizar, publicamente, os seus trabalhos;

XIII procurar constante aperfeiçoamento profissional pelo estudo;

XIV eximir-se de comentar desairosamente o resultado da avaliação dos alunos.

I Cada classe é subdividida em cinco estágios;

II Classe Única 9: Para professor especializado portador de Título em Nível Superior Habilitação de Magistério e/ou de especialista de educação, com Pós-Graduação, mínima "LATO SENSU" (360 horas) em área de educação, exigindo-se comprovada experiência, no mínimo de dez (10) anos no exercício do magistério público, VETADO.

III Série de classes 6, 7, 8 e 9: para professor ou especialista de educação de 1º e 2º graus, portador de Licenciatura Plena específica ou de habilitação legal equivalente ou ainda por professor que à data de 16 de maio de 1986 contar com mais de cinco anos de exercício do Magistério nesta Prefeitura;

IV Série de classes 4, 5, 6 e 7: para professor ou especialista de educação de 1º grau portador de título de Licenciatura Curta específica ou de habilitação legal equivalente ou ainda por professor que à data de 16 de maio de 1986 contar com mais de três anos de exercício do Magistério nesta Prefeitura;

V Série de classes 2, 3, 4 e 5: para professor portador de habilitação do Magistério obtida em curso de 2º grau ou de habilitação legal equivalente;

VI Classe Única 1: Para monitor de ensino que não possui título ou curso de habilitação legal específica ou equivalente mas que tenha aptidão para o exercício do Magistério e grau de escolaridade de, no mínimo, 1º grau completo ou que tenha sido admitido até 16 de junho de 1986, mesmo sem escolaridade de 1º grau.

§ 1º A Prefeitura facilitará aos monitores de ensino a frequência aos cursos de habilitação legal específica ou equivalente oferecidos por órgãos oficiais ou reconhecidos, exigindo inclusive participação de curso durante as férias escolares, desde que não impliquem em prejuízos às atividades do Ensino Municipal.

§ 2º Uma vez habilitado, o monitor de ensino será reclassificado à Série de classes correspondente ao título de habilitação, em Nível e Estágio equivalentes ao tempo de serviço contados nos termos desta Lei.

I de vinte (20) horas semanais;

II de quarenta (40) horas semanais.

§ 1º O docente em regime de vinte (20) horas semanais terá um turno diário completo.

§ 2º O docente em regime de quarenta (40) horas semanais terá dois turnos diários completos.

§ 3º O docente em regime de vinte (20) horas semanais terá uma jornada máxima de dezesseis (16) horas de docência em sala de aula e quatro (04) horas reservadas ao planejamento e atividades extra-classe.

§ 4º O professor em regime de quarenta (40) horas semanais terá uma jornada máxima de trinta e duas (32) horas de regência em sala de aula e oito (08) horas reservadas ao planejamento e atividades extra-classe.

§ 5º Os especialistas de educação, no exercício de suas funções, cumprirão uma carga horária de quarenta (40) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos ou em um turno ininterrupto de seis (06) horas diárias.

§ 6º O professor poderá ter no máximo dois cargos de vinte (20) horas ou um de quarenta (40) horas.

§ 7º O especialista em educação poderá ter no máximo um (01) cargo de Especialista e um (01) de Professor de vinte (20) horas.

Parágrafo único O professor poderá ser aproveitado no ensino de outras matérias, até o limite de três (03), desde que devidamente habilitado, com o competente registro profissional.

§ 1º Os cargos do Grupo Magistério serão providos segundo o regime jurídico deste Estatuto, sempre mediante concurso público de provas e títulos.

§ 2º Só pode ser provido em cargos de Magistério, quem satisfizer os seguintes requisitos:

I ser brasileiro;

II ter idade máxima de 50 (cinquenta) a nos, completados até a data da inscrição do concurso;

III haver cumprido as obrigações e encargos militares fixados em Lei, se maior de dezoito (18) anos;

IV gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do orgão oficial do Município e de capacidade física e psíquica para o trabalho;

V possuir habilitação para o exercício do cargo;

VI haver se classificado no concurso realizado para tal fim, em vigência.

§ 3º Não fica sujeito ao limite de idade de que trata o inciso II do § 2º deste artigo:

I o ocupante do cargo público que não incorra na acumulação de cargos legalmente proibido;

II quem esteja exercendo atividade no Magistério oficial municipal desde que a idade cronológica do candidato, subtraído o tempo de serviço, não ultrapasse o limite máximo da idade fixada no inciso II do § 2º deste artigo.

I a modalidade do concurso;

II as condições para o provimento do cargo;

III o tipo e conteúdo das provas;

IV a natureza dos títulos e suas respectivas correspondências em pontos;

V os critérios de aprovação e classificação;

VI o prazo de validade do concurso;

VII a quantidade de cargos a serem oferecidos para provimento;

VIII requisitos para inscrição;

IX recursos e homologação.

§ 1º A nomeação, em caráter efetivo, observará o número de classificação no concurso e será feita para a respectiva classe, da Série de classe, na referência inicial, correspondente ao seu nível de atuação, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física parcial que, de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo.

§ 2º Além dos requisitos previstos no § anterior, a nomeação depende da prévia verificação, pelo orgão competente, de acumulação proibitiva.

Parágrafo único Não haverá posse nos casos de acesso, reintegração e progressão funcional.

Parágrafo único É essencial, para a validade do termo, que ele seja assinado ao menos pelo nomeado e pela autoridade que der posse, e mencione a exibição dos documentos necessários para o ato.

§ 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado por 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse.

§ 2º Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.

§ 1º Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:

I idoneidade moral;

II assiduidade;

III disciplina;

IV eficiência;

V urbanidade;

VI inviolabilidade dos preceitos éticos;

VII dinamismo.

§ 2º Se, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para exercício do cargo, será ele exonerado.

§ 3º No curso do processo a que se refere o § anterior, e desde a sua instauração, será assegurado ao funcionário ampla defesa, que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.

§ 4º O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

§ 1º Não haverá Progressão Funcional de funcionários em disponibilidade para orgãos alheios às áreas da educação e/ou cultura ou em Estágio Probatório, sob nenhuma hipótese ou, pretexto.

§ 2º A Progressão Funcional vertical processar-se-á segundo a habilitação e qualificação profissional por títulos, imediatamente após a apresentação do comprovante de escolaridade exigido, levando seu estágio respectivo, e/ou por tempo de serviço, respeitada a classe limite máximo permitida.

§ 3º No caso de Progressão Funcional vertical por tempo de serviço, esta só poderá ocorrer através da mudança, do funcionário, do último estágio da classe em que se encontra para o estágio inicial da classe imediatamente superior, após cumprido o interstício legalmente preconizado, ou seja, de um (01) ano em cada estágio.

§ 4º A Progressão Funcional horizontal processar-se-á dentro da mesma classe, incorrendo na elevação do funcionário do estágio em que se encontra para outro imediatamente superior, por merecimento e tempo de serviço.

§ 5º A Progressão a que se refere o § anterior, ocorrerá anualmente, será apurado no último dia de cada semestre e efetivada no início do semestre subsequente ao da apuração.

a) Durante o interstício apurado, apresentar:

I Pena disciplinar;

II Falta ao serviço, injustificadamente;

III Licença, para qualquer fim, superior a 30 (trinta) dias, salvo as previstas no Artigo 131 da CLT, e afastamento para cumprir missão oficial;

IV Recusa a participar, ou não obtenha frequência ou aproveitamento satisfatórios, nos cursos, treinamentos e aperfeiçoamentos oferecidos pelo competente orgão, para os quais for convocado, salvo se não tiver relação com as atribuições do emprego que ocupa;

V Grau de merecimento inferior a 70% (setenta por cento) do máximo atribuível.

b) À época da Progressão, esteja:

I Respondendo a processo administrativo;

II Suspenso preventivamente.

Parágrafo único Em qualquer das hipóteses da letra "b" deste Artigo, se o servidor for julgado inocente ou absolvido fará "jus" a progressão, inclusive retroagindo as vantagens à data que completou o período.

I férias;

II casamento: até oito (08) dias;

III luto por falecimento do cônjuge, descendente, ascendente, e irmão: até oito (08) dias;

IV trânsito;

V júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VI convocação para o serviço militar;

VII exercício de outro cargo público municipal de provimento em comissão;

VIII exercício de cargo ou função do Município por designação do Prefeito ou através de mandato eletivo Municipal, Estadual ou Federal, ou exercício de mandato em entidade de classe e orgãos colegiados e expressa determinação legal em outros casos;

IX missão ou estudo no exterior ou no Território Nacional mediante autorização do Prefeito, com ou sem ônus para o Município;

X licença prêmio;

XI participação em congresso ou curso de especialização, estágio, pesquisa científica ou conferência cultural com a autorização do Prefeito e prova de frequência e aproveitamento;

XII licença para tratamento de saúde, até noventa (90) dias;

XIII licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional;

XIV licença à gestante;

XV licença à servidora que comprovadamente adotar judicialmente criança até um (01) ano de idade;

XVI licença para tratamento de pessoa da família, cônjuge, descendente, ascendente, até noventa (90) dias num quinqüenio;

XVII licença compulsória;

XVIII licença até o limite de dois (02) anos ao funcionário acometido de moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável.

§ 1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço, devidamente justificada e pelo máximo de dois (02) anos.

Parágrafo único O professor ou especialista de educação atuante em unidade escolar, será liberado da frequência no recesso escolar, satisfeitas as exigências pedagógicas, obedecendo o calendário escolar.

I para tratamento de saúde;

II compulsória;

III para repouso à gestante;

IV para o trato de interesses particulares;

V por motivo de doença em pessoa da família;

VI por motivo de afastamento do cônjuge;

VII em caráter especial;

VIII para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;

IX para o serviço militar obrigatório;

X como prêmio.

Parágrafo único O funcionário licenciado na forma dos incisos IV e IX, deste artigo, deixará de perceber o vencimento e vantagens.

Parágrafo único O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos oito (08) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como licença o período do comparecimento entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 1º Para concessão de licença prevista neste artigo é indispensável a inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde encontrar-se o funcionário.

§ 2º A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de sete (07) dias, a contar da primeira falta ao serviço.

§ 3º Findo o prazo de licença, o funcionário deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo;

Parágrafo único No caso de licença até noventa (90) dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica Municipal.

Parágrafo único Quando não for homologado o laudo, o funcionário será obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo, sendo considerado como faltas injustificadas os dias de ausência ao serviço.

Parágrafo único A junta médica referida neste artigo deve ser a do Município.

§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerente ao serviço e fatos nele ocorridos.

§ 2º Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas, bem como o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

§ 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão de licença, deve ser feita em processo regular, no prazo de oito (08) dias, prorrogável por igual prazo.

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo (8º) mês da gestação.

§ 2º O professor ou especialista em educação, cuja esposa pertença ou não a este quadro, terá o direito a quinze (15) dias para acompanhá-la e ao filho recém-nascido.

§ 3º A lactante terá direito a dois períodos, de 15 minutos cada, para amamentar seu filho, diariamente.

§ 4º Em caso de aborto, a licença ficará a critério médico.

§ 5º Em caso de adoção de criança de até um (01) ano de idade, a mãe adotiva terá direito a um período de licença de 60 (sessenta) dias para adaptação.

I ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta for incompatível com o exercício do cargo;

II viver às suas expensas a pessoa enferma.

§ 1º nos casos de doenças do pai, mãe, filho ou cônjuge do qual não esteja legalmente separado, será dispensada prova do inciso II.

§ 2º a doença será comprovada em inspeção médica realizada em obediência a este Estatuto, quanto à licença para tratamento de saúde.

§ 3º a licença de que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração até seis (06) meses, daí em diante, com os seguintes descontos:

I de um terço, quando exceder de seis (06) meses até doze (12) meses;

II de dois terços, quando exceder de doze (12) meses até dezoito (18) meses;

III sem vencimento, do décimo nono (19º) mês até o vigésimo quarto (24º) mês, limite de licença.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação ou convocação para encargo de segurança Nacional.

§ 2º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a trinta (30) dias, para que reassuma o exercício e, se a ausência exceder esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma da lei.

§ 1º O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a dois (02) anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois (02) anos do término da anterior.

§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta (30) dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao serviço.

§ 2º Ao funcionário exercente de cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.

§ 3º Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

§ 1º A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a mesma duração da comissão ou nova função do cônjuge.

§ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente comprovada a cada ano, a partir da concessão.

§ 3º A inobservância do disposto no § anterior acarretará o cancelamento automático da licença.

§ 4º Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com pelo menos 05 (cinco) anos vida em comum comprovadamente.

Parágrafo único Dependerá de novo requerimento, o gozo da licença quando não iniciada em trinta dias, contados da publicação do ato que houver concedido.

I férias e trânsito;

II casamento, até oito dias;

III luto por falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias;

IV convocação para o serviço militar;

V júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinqüênio;

VII licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;

VIII licença para repouso à gestante;

IX licença por motivo de doença em família, até três meses por quinqüênio;

X missão de estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

XI exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão;

XII licença para adaptação com filho adotivo.

Parágrafo único Não se concederá licença ao funcionário que, no respectivo quinqüênio houver faltado ao serviço injustificadamente ou cometido falta disciplinar.

Parágrafo único Na mesma repartição não poderão gozar licença prêmio, simultaneamente, funcionários em número superior a sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a seis, somente um deles poderá entrar em gozo da licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.

§ 1º O direito a que se refere o presente artigo não abrange os professores ou especialistas de educação já portadores de títulos de licenciatura plena.

§ 2º Realizando-se o curso no Município de Porto Velho, em lugar da licença será concedido simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.

§ 3º Só será concedido licença para frequentar curso fora do Município de Porto Velho quando tratar-se de habilitação inexistente no mesmo e que seja de interesse da Administração Municipal.

§ 4º Quando da conclusão do curso a que se refere o parágrafo anterior, o professor ou especialista de educação ficará na obrigação de retornar ao Município de Porto Velho e atuar na área de sua habilitação por um prazo mínimo equivalente a duração desse curso.

§ 5º No caso da concessão da licença prevista no § 3º deste artigo, o professor ou especialista de educação não terá direito as vantagens financeiras concernentes ao magistério, sem prejuízo do salário base.

§ 6º Não será concedida licença para frequentar curso adicional de magistério fora do Município de Porto Velho.

§ 7º Para gozar dos direitos constantes neste artigo será obrigatória a comprovação de matrícula no curso, expedida pela respectiva instituição, em cujo documento constar a habilitação, local, início e forma de funcionamento, e, duração.

I curso na área educacional;

II haja interesse e conveniência da Administração Municipal.

Parágrafo único Quando da concessão da licença a que se refere este artigo, o beneficiado perderá as vantagens financeiras concernentes ao cargo, se o curso realizar-se fora do Município de Porto Velho.

§ 1º Poderá o Município, observadas suas disponibilidades de recursos, conceder auxílio financeiro supletivo aos educadores em gozo do benefício previsto neste artigo.

§ 2º Aplica-se neste artigo o disposto no § 7º do artigo 74 deste Estatuto.

Parágrafo único Os direitos pertinentes ao artigo anterior reger-se-á de acordo com o que prescreve o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais nos artigos 172 a 179.

§ 1º Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, se já não o tiver sido em outro, o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção.

§ 2º A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para o cargo em comissão, com direito a opção.

§ 3º Enquanto não vagar nas condições previstas para o aproveitamento do funcionário em disponibilidade, nem se verificar a hipótese a que alude o § anterior, poderá o chefe do Poder Executivo atribuir-lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o cargo que ocupava.

§ 4º O Professor ou Especialista de Educação colocado em disponibilidade poderá ser aposentado, nos casos previstos em lei.

I juros e amortização de empréstimos ou financiamento imobiliários;

II pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades beneficentes ou de previdência social;

III pagamento de contribuições mensais às entidades de classe pertinente ao Grupo Magistério, às quais o funcionário voluntariamente filiou-se.

Parágrafo único Uma vez autorizado pelo Professor ou Especialista de Educação, cabe ao Município o dever de repassar a contribuição ao consignatário.

I quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual, Nacional ou Municipal;

II contribuições para montepio ou pensão desde que de instituições oficiais;

III prêmio de seguro de vida;

IV pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial.

Parágrafo único O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo único Este limite poderá ser elevado até sessenta por cento (60%), para prestação alimentícia, aquisição de imóvel destinado a moradia própria e reposição ou indenização à Fazenda Municipal.

Parágrafo único O Professor ou Especialista de Educação, quando nomeado perceberá o vencimento da Classe e Estágio correspondente.

I nomeado para o cargo em comissão, ressalvados os casos de opção;

II quando no exercício remunerado do mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal, ressalvados os casos de opção e o disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Estadual;

III quando designado para servir em autarquias, sociedade de economia mista ou empresa pública, salvo quando esta designação for de interesse do Município.

Parágrafo único Fica instituída a Gratificação de 30% (trinta por cento) para Professores que lecionam para alunos excepcionais.

Parágrafo único A Bonificação Natalina será paga no prazo máximo do vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do respectivo ano.

Parágrafo único A Bonificação Natalina não será levada em conta para qualquer efeito fiscal, inclusive contribuição previdenciária.

I Compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade;

II voluntariamente, aos vinte e cinco (25) anos, para o Professor ou Especialista de Educação de efetivo exercício no Magistério, independentemente de sexo;

III por invalidez comprovada; ou

IV outros casos previstos em lei.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não inferior a vinte e quatro (24) meses, salvo quando laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço.

§ 2º Para concessão de aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada pela Junta Medica do Município e só ocorrerá não sendo possível a readaptação do funcionário.

§ 3º No inciso I, o Professor ou Especialista de Educação é dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade limite.

§ 4º No caso dos incisos II e III o Professor ou Especialista de Educação aguardará em exercício ou dele legalmente afastado, a publicação do ato da aposentadoria.

I integrais, quando o Professor ou Especialista de Educação;

a) contar vinte e cinco (25) anos de serviço;

b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço ou fora dele, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou insanável especificada em lei.

II proporcionais, quando o Professor ou Especialista de Educação contar menos de vinte e cinco (25) anos de serviço e não se enquadre na letra "b" do inciso anterior.

§ 1º Os Professores ou Especialistas de Educação no exercício de cargos de diretoria de associações de classe do Magistério, deverão ser colocados à disposição das mesmas sem perda dos vencimentos do cargo efetivo e demais vantagens em gozo, não podendo, entretanto, ultrapassar o limite máximo de 05 (cinco) Professores ou Especialistas a serem colocados à disposição da respectiva associação.

§ 2º A disponibilidade tratada no § anterior, não poderá ser interrompida em período de mandato, salvo deliberação conjunta da respectiva associação e do funcionário.

§ 3º Os Professores ou Especialistas referentes ao § 1º deste Artigo estarão isentos de assinatura de Folha de Ponto.

Parágrafo único A proposta da concessão da medalha de Professor Emérito será observada em processo estabelecido no regulamento próprio, a ser elaborado em conjunto pelas Associações de Classe e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no qual será definido, inclusive, o número máximo de contempláveis anualmente.

§ 1º Comprovada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exerce há mais tempo.

§ 2º Comprovada a má fé, o funcionário restituirá o que houver percebido indevidamente, perderá os cargos e ficará inabilitado para o exercício do Magistério.

I conhecer e respeitar a lei;

II preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o processo científico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV incumbir-se das atribuições, funções e cargos específicos do Magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios;

V participar das atividades da educação, lhe forem cometidas por força de suas funções;

VI frequentar cursos planejados pelo sistema Municipal e/ou Estadual de ensino, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;

VII comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VIII apresentar-se em serviço decente e discretamente trajado;

IX manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e da localidade;

X cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais;

XI acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

XII comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de aquela não considerar a comunicação;

XIII zelar pelo uso racional do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;

XIV zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;

XV guardar sigilo profissional;

XVI fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos orgãos da administração;

XVII incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

XVIII assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;

XIX respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

XX considerar os princípios psíco-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional, na escolha e utilidade de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

XXI participar do conselho da escola, do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

XXII lealdade às Constituições.

Parágrafo único Os integrantes do quadro do Magistério deverão assegurar ao educando o acesso às atividades escolares, a despeito de qualquer carência material.

I exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em requerimento, representação, informação, sobre, parecer ou despachos, das autoridades ou atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço;

III retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

IV promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou, subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

V valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento do cargo ou função;

VI coagir ou aliciar com objetivos de natureza político-partidária;

VII pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagem de parente consanguineo ou afim, até o segundo grau civil;

VIII praticar usura em qualquer de suas formas;

IX receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

X cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

XI exercer comércio entre os companheiros de serviço, dentro da repartição;

XII empregar material do serviço público em serviço particular;

XIII opor resistência injustificada ao andamento de processo;

XIV lecionar em caráter particular, aulas remuneradas individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência;

XV participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em orgão da administração pública indireta;

XVI fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.

I cursos de aperfeiçoamento e/ou especialização sobre novas técnicas e novas orientações pedagógicas aplicáveis às distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas;

II cursos de aperfeiçoamento em administração, supervisão, planejamento, orientação educacional, psicologia educacional, inspeção e outras técnicas que visem às necessidades educativas do Município.

I serão inteiramente gratuitos os para os quais o Professor ou Especialista de Educação tenham sido expressamente designados ou convocados;

II O Município poderá conceder facilidade, inclusive financeira supletiva, ao Professor ou Especialista de Educação que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade de que trata seja correlata à sua formação e atividade profissional no Magistério, a juízo da Administração Municipal.

I quatro (04) indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II quatro (04) indicados pelas Associações de Classe do Magistério.

§ 1º No caso do inciso II, deverão ser indicados Professores ou Especialistas de Educação do primeiro e segundo graus.

§ 2º A nomeação dos membros do Conselho de Magistério do Município é de competência do Prefeito Municipal.

Parágrafo único A renovação dos mandatos do Conselho será anual, da metade dos seus membros, na proporcionalidade.

I conhecer:

a) das informações, deveres e proibições;

b) das representações;

c) da organização das listas de promoções;

d) da criação de critérios de avaliação dos Diretores de Unidades Escolares;

e) da criação de critérios para eleição dos membros do Conselho de Escola;

f) de infrações a deveres e proibições e das responsabilidades do servidor público em geral, alocado em estabelecimento de ensino, complexo escolar, ou orgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que envolva participação do Professor e Especialista de Educação:

II apurar responsabilidades, inclusive de seus próprios membros;

III organizar o seu próprio regimento;

IV indicar participante na elaboração de concurso;

V na vacância do cargo, até completar o período pré-estabelecido, será preenchido pelo suplente imediato da classe a que pertencia o seu antecessor.

Parágrafo único O presidente é eleito na 1a. sessão de cada ano, através de escrutínio secreto e sob a presidência do seu membro mais idoso presente, que também o substituirá cm todas as suas faltas e impedimentos.

I administrar os serviços do Conselho Magistério compreendendo o pessoal administrativo, o material de expediente e os recursos financeiros a cargo do Conselho;

II representar o Conselho perante a categoria, as partes e terceiro;

III referendar todas as resoluções e recomendações adotadas pelo Conselho;

IV designar os relatores dos feitos, ordem de representação das denúncias ou queixas, das representações e reclamações, obedecendo a ordem crescente de idade dos membros do Conselho;

V cumprir as atribuições e seu encargo, previstas neste Estatuto e em legislação complementar.

§ 1º Os componentes do Conselho de Magistério, farão jus às vantagens inerentes àqueles que atuam em sala aula.

§ 2º A disponibilidade não poderá ser interrompida, em período de mandato, salvo os impedimentos e faltas legais dos membros do Conselho.

I os limites máximos recomendados pelas normas pedagógicas, em sala de aula:

a) 1ª. série do 1º grau - vinte e cinco (25) alunos;

b) 2ª.,3ª. e 4ª. séries do 1º grau - trinta (30) alunos;

c) 5a. a 8a. séries e 2º grau - trinta e cinco (35) alunos;

d) Pré-Escolar - vinte (20) alunos.

II ao professor, o direito de usar suas horas de atividades no local que melhor lhe convier, salvo as atividades coletivas;

III aos professores de zona rural, o trabalho em no máximo duas (02) séries em cada sala, única por turno, não podendo exceder o número de trinta (30) alunos por turno;

IV que, por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum Professor ou Especialista de Educação poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal;

V o incentivo para publicações períodicas, a publicação de livros, à pesquisa científica e produções similares, quando contribuir para a educação e cultura observando qualidade, quantidade e limite financeiro;

VI estímulo à vida associativa e recreativa dos Professores e Especialistas de Educação;

VII o número de alunos a serem atendidos por cada Orientador Educacional e quais Séries/Grau de Ensino;

VIII o número de Professores para Assistência Técnica de cada Supervisor Escolar.

Parágrafo único Poderão ser admitidos como estagiários os alunos das duas (02) últimas séries dos cursos de formação correspondente ao Magistério de 2º grau e/ou Licenciatura.

a) de área de estudos: nas quatro (04) primeiras séries do ensino de 1º grau;

b) de disciplina: da 5ª a 8ª séries do ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau.

§ 1º A composição a que se refere o "caput" obedecerá à seguinte proporcionalidade:

I 40% (quarenta por cento) de docentes;

II 5% (cinco por cento) de especialistas de educação, excetuando-se o Diretor de Escola;

III 5% (cinco por cento) dos demais funcionários;

IV 25% (vinte e cinco por cento) de alunos;

V 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos.

§ 2º Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo.

§ 3º Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 02 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.

§ 5º São atribuições do Conselho de Escola:

I Deliberar sobre:

a) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;

b) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários e alunos da unidade escolar, excetuando o Corpo Docente.

I Elaborar o Regimento Escolar, observadas as normas e legislação superiores;

III Fiscalizar a administração da Direção da Escola;

IV Apreciar os relatórios anuais da Escola.

§ 6º Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo permitidos os votos por procuração.

§ 7º O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 8º As deliberações do Conselho constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e adotadas por maioria absoluta, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 1º Aos Professores ou Especialistas que estiverem atuando fora do sistema educacional a que se refere o Artigo anterior, perderão as vantagens inerentes ao cargo de efetivo exercício no Magistério.

§ 2º Os Professores que atuam na área da cultura terão Lei própria quanto a tabela de salários e gratificações.

§ 3º VETADO

a) providenciar o levantamento dos Professores ou Especialista de Educação, do quadro próprio do Município, que não esteja prestando serviço vinculado à Educação ou à Cultura municipal;

b) Fazer retornar a Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os Professores ou Especialista de Educação que estão a disposição de outros órgãos, embora municipal, irregularmente.

c) VETADO