Art. 93. Fica instituída a gratificação de 20% (vinte por cento) para o Professor que houver cursado adicional de Magistério a nível de 2º grau e que comprovadamente esteja ministrando aulas na rede oficial de Ensino na modalidade dessa especialização.
TÍTULO V – Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões · CAPÍTULO VIII – Do Vencimento e da Remuneração
Art. 93 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial