Art. 88. O Professor ou Especialista de Educação que assumir cargo em comissão dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura receberá gratificação pertinente à função gratificada, sempre de acordo com a disponibilidade e as exigências legais.
TÍTULO V – Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões · CAPÍTULO VIII – Do Vencimento e da Remuneração
Art. 88 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial