Art. 20. O prazo máximo de validade do concurso público será de dois (02) anos e no mínimo de um (01) ano a contar da data de sua homologação.
TÍTULO III – Do Pessoal do Magistério · CAPÍTULO II – Do concurso
Art. 20 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial