Art. 92. Fica instituída a gratificação de 20% (vinte por cento) para o Professor que, comprovadamente, esteja ministrando aulas na rede municipal de ensino, exclusivamente, no pré-escolar e/ou na 1ª. série do 1º grau.
Parágrafo único Fica instituída a Gratificação de 30% (trinta por cento) para Professores que lecionam para alunos excepcionais.