Art. 8º. O número de vagas nas classes das respectivas Séries de Classes do Magistério será fixado considerando-se o regime de trabalho, as características e as necessidades do sistema municipal de ensino.
TÍTULO III – Do Pessoal do Magistério · CAPÍTULO I – Da Carreira do Magistério
Art. 8º do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial