Art. 75. Só será concedida licença ao professor ou especialista de educação para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento e especialização, observadas as seguintes condições:
I curso na área educacional;
II haja interesse e conveniência da Administração Municipal.
Parágrafo único Quando da concessão da licença a que se refere este artigo, o beneficiado perderá as vantagens financeiras concernentes ao cargo, se o curso realizar-se fora do Município de Porto Velho.