Art. 111. O regime de acumulação de cargos obedecerá os princípios legais vigentes.
TÍTULO VI – Do Regime Disciplinar · CAPÍTULO I – Das Acumulações
Art. 111 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
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