Art. 81. É permitida a consignação em folha de pagamento a entidades beneficentes ou de direito público podendo servir de garantia de:
I juros e amortização de empréstimos ou financiamento imobiliários;
II pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades beneficentes ou de previdência social;
III pagamento de contribuições mensais às entidades de classe pertinente ao Grupo Magistério, às quais o funcionário voluntariamente filiou-se.
Parágrafo único Uma vez autorizado pelo Professor ou Especialista de Educação, cabe ao Município o dever de repassar a contribuição ao consignatário.