Art. 56 do Estatuto do Magistério de Porto Velho

Art. 56. Verificando-se como resultado da inspeção médica feita pelo orgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício da função inerente a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções das que lhe cabem, na forma da legislação vigente, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.