Art. 138. Para os serviços de natureza administrativa de apoio à cultura, à educação, ao ensino e à pesquisa, poderão ser criadas, pelo Poder Executivo, funções gratificadas necessárias.
TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 138 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
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