Art. 99. Em nenhuma hipótese, a somados incentivos financeiros (gratificações) concedidos cumulativamente poderá ultrapassar 10% (setenta por cento) do vencimento base.
TÍTULO V – Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões · CAPÍTULO VIII – Do Vencimento e da Remuneração
Art. 99 do Estatuto do Magistério de Porto Velho
Lei nº 643/1986 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial